[{"Id":"15","Numero":"7404","Data":"2010-12-23","Descricao":"Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.","Exercicio":"2010","Url":"https://www.amab.baturite.ce.gov.br/decretos/15"},{"Id":"14","Numero":"6514","Data":"2008-07-22","Descricao":"Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.","Exercicio":"2008","Url":"https://www.amab.baturite.ce.gov.br/decretos/14"}]