Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
9,15190,2025-08-08,"Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. ",2025,"Lei Federal"
2,1954,2021-02-10,"Dispõe sobre a criação da Autarquia do Meio Ambiente do Município de Baturité - AMAB e dá outras providencias.",2021,"Lei Municipal"
18,12651,2012-05-25,"Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",2012,"Lei Federal"
11,1157,2001-05-24,"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2001,"Lei Estadual"
17,1160,2001-04-24,"Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Baturité e dá outras providências.",2001,"Lei Municipal"
7,9605,1998-02-12,"Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",1998,"Lei Federal"