| 15190 | 08/08/2025 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. | 2025 | Lei Federal |
| 1954 | 10/02/2021 | Dispõe sobre a criação da Autarquia do Meio Ambiente do Município de Baturité - AMAB e dá outras providencias. | 2021 | Lei Municipal |
| 12651 | 25/05/2012 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | 2012 | Lei Federal |
| 1157 | 24/05/2001 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | Lei Estadual |
| 1160 | 24/04/2001 | Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Baturité e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 9605 | 12/02/1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | 1998 | Lei Federal |